Pessoas físicas e empresas que possuem débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) em Três Lagoas terão uma nova oportunidade para regularizar suas pendências fiscais. A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o projeto que institui o programa Facilita ISS Três Lagoas, durante sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (20).

Encaminhada pelo Poder Executivo e analisada em regime de urgência, a proposta estabelece condições especiais para o pagamento de dívidas. Para quem optar pela quitação à vista, será possível obter 100% de desconto sobre os juros e a multa de mora. Para ter direito ao benefício integral, o contribuinte deverá pagar o valor principal da dívida até 15 de dezembro de 2026.

Outra alternativa será o parcelamento do débito em até cinco vezes. Nesse caso, será concedida redução de 70% nos juros e na multa de mora, desde que a última parcela seja quitada ainda no mês de dezembro.

É importante destacar que o programa não prevê abatimento no valor original do imposto. Os descontos são aplicados exclusivamente aos encargos gerados pelo atraso no pagamento.

Parcelas terão valores mínimos

Para aderir ao programa, a primeira parcela deverá ser paga no momento da formalização do acordo. Também foram estabelecidos valores mínimos para cada prestação: R$ 200 para pessoas físicas e R$ 400 para pessoas jurídicas.

Confira as principais condições do programa:

• Pagamento à vista até 15 de dezembro: desconto de 100% sobre os juros e a multa de mora;
• Parcelamento em até cinco vezes: desconto de 70% sobre os juros e a multa de mora;
• Parcela mínima para pessoas físicas: R$ 200;
• Parcela mínima para pessoas jurídicas: R$ 400;
• Primeira parcela: pagamento obrigatório no ato da adesão.

A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de contribuintes que acumularam débitos de ISS e enfrentam dificuldades para quitar os valores devido ao crescimento da dívida provocado pelos encargos.

Projeto ainda precisa de sanção

Mesmo após a aprovação pela Câmara Municipal, o programa Facilita ISS Três Lagoas ainda depende da sanção do Poder Executivo e da publicação da legislação para começar a valer. Por isso, os contribuintes interessados deverão aguardar a regulamentação e a divulgação das orientações e procedimentos necessários para aderir ao programa.

Depois de entrar em vigor, a medida terá prazo limitado até 15 de dezembro de 2026, o que exige atenção de quem pretende aproveitar as condições especiais para negociar os débitos.

Durante a discussão da proposta, o presidente da Câmara, Antônio Empke Júnior, o Tonhão, afirmou que o programa atende a uma reivindicação apresentada anteriormente pelos vereadores. Segundo ele, a iniciativa não representa renúncia sobre o valor principal da dívida, já que os benefícios estão concentrados exclusivamente nos juros e nas multas.

O líder do prefeito no Legislativo, vereador Adriano Cesar Rodrigues, também ressaltou a importância da medida, especialmente para empresários que enfrentaram dificuldades financeiras e acabaram deixando o pagamento do imposto em atraso para priorizar despesas consideradas essenciais, como salários, fornecedores e a manutenção das atividades.

Além de oferecer uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação, a administração municipal espera que o programa contribua para a recuperação de valores inscritos em dívida ativa e para a redução da necessidade de cobranças judiciais.

Com a regularização dos débitos, parte dos recursos recuperados poderá retornar aos cofres públicos e contribuir para o financiamento de serviços e ações oferecidos pelo município.