Lei autoriza porte de spray de pimenta por mulheres adultas

Mulheres maiores de 18 anos já podem comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A autorização está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. A medida permite a comercialização e posse de dispositivos de menor potencial ofensivo, desde que aprovados pelos órgãos competentes. O produto deverá ser utilizado somente para conter ameaças à integridade física ou sexual em situações de risco.

Para adquirir o equipamento, será necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência e declaração de que não possui condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça. A venda deverá ser registrada pelos estabelecimentos autorizados. A legislação também criou um programa nacional de capacitação sobre defesa pessoal e uso responsável de instrumentos de menor potencial ofensivo.

O spray será de uso individual e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.