Em decorrência das ações coletivas propostas pelos respectivos legitimados, cujo objeto versam igualmente, sobre a eventual ilegalidade do processo seletivo da educação, relacionada à apresentação de documentos, faz-se necessário o esclarecimento dos pontos a seguir elencados.

Até o presente momento, os pedidos de concessão de medidas liminares não foram apreciados pelo juízo competente. Diante de tal fato, a Administração entendeu pela inviabilidade de convocação dos então aprovados no respectivo certame.

Dito isso, com o intuito de evitar maiores prejuízos e pautado pela continuidade e eficiência do serviço público  - cujos ditames são amparados pelo próprio texto constitucional - fica o início das aulas, até então previsto para o dia 19 de fevereiro, prorrogado para o dia 02 de março de 2020 nas escolas e  centros de educação infantil de Três Lagoas.